1. Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se aos visitantes do site bomvet.com (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em bomvet.com.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em bomvet.com, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda pelo Utilizador e pelo Cliente.
A BOMVET reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site bomvet.pt. As alterações às presentes Condições Gerais de Venda apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em bomvet.pt
2. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site bomvet.pt sem autorização prévia escrita concedida pela BOMVET é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A BOMVET reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da BOMVET. A utilização do domínio bomvet.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da BOMVET. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a bomvet.pt, informamos que a BOMVET não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
A BOMVET não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca BOMVET sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.
A BOMVET informará no seu site sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da BOMVET ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
A BOMVET pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A BOMVET recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.
Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a BOMVET acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a BOMVET procederá logo que possível à respetiva correção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir, salvo erro técnico. A BOMVET recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site bomvet.pt são da autoria dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. Em qualquer caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos junto da BOMVET, nos termos legais aplicáveis.
Todos os Produtos identificados no site bomvet.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a BOMVET verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a BOMVET devolverá a diferença. Se o preço for superior, a BOMVET procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado no sítio da internet bomvet.pt não corresponda ao preço real – preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a BOMVET tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.
Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do site, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado em bomvet.pt.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
3. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site bomvet.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site bomvet.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site bomvet.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a BOMVET pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
A bomvet.pt só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular ou representante.
4. Responsabilidades
Todos os Produtos comercializados no site bomvet.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A BOMVET não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
A BOMVET não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à BOMVET, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a BOMVET tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
5. Obrigações dos clientes e utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais, nomeadamente:
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A BOMVET reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BOMVET e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo BOMVET no site bomvet.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A BOMVET declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
6. Realização de encomenda online
Para a realização de compras através do site bomvet.pt é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A BOMVET informa que os preços praticados em bomvet.pt são válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock/ número de encomendas limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais, disponíveis para consulta no do site bomvet.pt. Os dados registados pela BOMVET constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a BOMVET e o Cliente. É da responsabilidade da BOMVET arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Na compra dos Produtos comercializados em bomvet.pt a BOMVET admite as seguintes modalidades de pagamento:
(A modalidade Prestações apenas indica que o utilizador pretende adquirir um produto e que está disposto a ser contactado posteriormente pela BOMVET)
Os cartões de crédito são debitados imediatamente após a encomenda.
A BOMVET autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos na modalidade de cartão de crédito ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.
As faturas relativas às encomendas efetuadas ficam disponíveis a partir do momento em que são as mesmas são expedidas, sendo enviadas juntamente com a mercadoria.
Após a realização de uma encomenda, a BOMVET poderá utilizar certas informações do comprador, como nome, localização e produto adquirido, para fins de prova de compra. Essas informações serão exibidas em comunicações pop-up/outro no site, com o objetivo de aumentar a confiança e credibilidade entre os utilizadores.
Esta comunicação será realizada através da plataforma ProveSource ou outra similar. Ao realizar uma encomenda nos site, concorda com o uso dessas comunicações para os fins mencionados acima.
A BOMVET pode também proceder a ações de remarketing ou publicidade direcionada a quem entrou em contacto com a marca, quer sejam ações de promoção de marca, produto ou outros.
7. Disponibilidade dos produtos
O catálogo de produtos da bomvet.pt é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock/ número de encomendas limitado e exclusivo para comercialização online.
A BOMVET apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a BOMVET não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na página “Informações de Entrega” o Cliente encontra a data máxima estimada para expedição para artigos na condição “Disponível sob encomenda a fornecedor”.
A BOMVET só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a BOMVET contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a BOMVET poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a BOMVET procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
8. Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em bomvet.pt.
Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em bomvet.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
Apresentação da fatura de compra do produto.
O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se às instalações da BOMVET ou contactar o Apoio ao Cliente, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a BOMVET os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
Fornecimento de bens produzidos de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, nas instalações da BOMVET ou no serviço de Apoio ao Cliente, para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico).
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução.
Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a BOMVET da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
BOMVET
Rua da Cruz, Nº75, Elospark – Edifício 15
2725-193 Mem Martins
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a BOMVET informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a BOMVET solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a BOMVET agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A BOMVET reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela BOMVET), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a BOMVET for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso, deverá para esse efeito entrar em contacto com a BOMVET, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a BOMVET foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A BOMVET desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao momento de saída de fábrica, que se compreende 7 (sete) dias antes do final do prazo indicado na página dedicada às entregas, ou em caso de equipamentos em stock, em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a BOMVET reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da BOMVET bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Cancelamento de encomendas com recurso ao crédito
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Levantamento de encomendas em loja
O levantamento de encomendas em loja, deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo enviado email. O levantamento deve ser efetuado mediante apresentação da factura original.
Não tendo sido efetuado o levantamento nessa data, a BOMVET remeterá ao cliente avisos adicionais através de email, pelo período máximo de 90 dias.
Findo este prazo, a BOMVET reserva-se o direito de efetuar a devolução do valor de aquisição do produto ao cliente, mediante a apresentação do talão original na loja de aquisição.
Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a BOMVET isenta de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e email.
9. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Aplicam-se as disposições legais vigentes e poderá ser exigido o comprovativo da compra do bem. Os bens vendidos não compreendem, regra geral, quaisquer serviços associados de reparação ou manutenção, salvo o que esteja previsto nas garantias fornecidas pelos fabricantes. Tais serviços, sejam deslocações, mão-de-obra, recolhas e entregas, serão ajustados caso a caso, sujeitos a orçamento e faturados pelas partes não contempladas nas garantias. Havendo contratos de assistência técnica, serão os mesmos regidos por esses contratos. As reparações, apenas poderão ser efetuadas por terceiros indicados pelos nossos serviços.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação à BOMVET, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento.
Após a receção do artigo nas instalações da BOMVET será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a BOMVET procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca. Os custos com a devolução ou recolha de artigos e envio para a Assistência Técnica da marca serão suportados pela BOMVET caso o artigo se encontre ao abrigo da garantia. Caso contrário, estes custos serão facturados ao cliente.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente BOMVET. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda BOMTEK, em consonância com o Fabricante, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
10. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site bomvet.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a BOMVET desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
11. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Para informações adicionais, consulte o separador “Resolução de Litígios online”, disponível em bomvet.pt.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar através do email reclamacoes@bomvet.pt ou através da linha 219 412 747 (chamada para rede fixa nacional) das 09h às 18h de segunda a sexta.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
As presentes Condições Gerais foram atualizadas no dia 19.05.2025
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